Legislação Municipal

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Lei Orgnica

A Lei Orgnica uma lei genrica, elaborada no mbito do municpio e conforme as determinaes e limites impostos pelas constituies federais e do respectivo estado, aprovada em dois turnos pela Cmara Municipal, e pela maioria de dois teros de seus membros. No xito municipal brasileiro a Lei Orgnica foi aprovada em dois anos aps a promulgao das constituies estaduais, que por sua vez tiveram um prazo de trs anos para serem aprovadas, depois da promulgao da Constituio de 1946 e mantida pelas constituies posteriores.

Regimento Interno

O Regimento Interno constitui normas e princpios que fundamentam as funes legislativas, administrativas e fiscalizadoras do parlamento municipal. As funes legislativas consistem na elaborao de leis definidas como de competncia do Lesgislativo municiapal, conforme preceitos constitucionais. Nestes termos, os vereadores podem apresentar projetos de lei, moes, emendas aos projetos de lei etc. J as funes fiscalizadoras destinam-se fiscalizao e ao controle dos atos do Poder Executivo, assim como de atos de representantes da administrao pblica. A funo fiscalizadora exercida por intermdio de apresentao de requerimentos de informao sobre a administrao, criao de Comisses Parlamentares de Inqurito para apurao, realizao de vistorias, inspees e ainda, por intermdio de convocao de audincias pblicas. As medidas administrativas destinam-se organizao dos servios internos, tais como composio da Mesa Diretora, constituio das comisses, bancadas partidrias etc. Essa funo restrita organizao interna, regulamentao de funcionalismo, estruturao e organizao de seus servios auxiliares. As funes legislativas consistem na elaborao de leis definidas como de competncia. Em uma casa legislativa (Cmara dos Deputados, Cmara de Vereadores Senado Federal, Assemblia Legislativa, etc), por exemplo, o regimento interno determinar de que maneira sero procedidas as votaes (como apresentar um projeto, como ser a discusso, ordem de votao, etc), alm de outros assuntos internos, como a eleio dos dirigentes da casa

Cdigo de Postura

Cdigo de posturas municipais: originariamente eram documentos que reuniam o conjunto das normas municipais, em todas as reas de atuao do poder pblico. Com o passar do tempo, a maior parte das atribuies do poder local passou a ser regida por legislao especfica (lei de zoneamento, lei de parcelamento, cdigo de obras, cdigo tributrio etc), ficando o Cdigo de Posturas restrito s demais questes de interesse local, notadamente aquelas referentes ao uso dos espaos pblicos, ao funcionamento de estabelecimentos, higiene e ao sossego pblico.