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EMENDA MODIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 015/2017

Publicado em: 12/05/2017 ás 19:33h, visualizado 0 vezes. ALTERA O ART. 16º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 308/2017, QUE DISPÕE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIS, NO MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA (BA) E FAZ REVISÃO LANÇAMENTO TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 015/2017

“ALTERA O ART. 16º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 308/2017, QUE DISPÕE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIS, NO MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA (BA) E FAZ REVISÃO LANÇAMENTO TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


O PREFEITO MUNICIPAL DE FILADÉLFIA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, conforme determina a constituição federal, faz saber que os VEREADORES MUNICIPAIS discutiram, e aprovaram e ele SANCIONA, PROMULGA e MANDA PUBLICAR a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Artigo 16º da Lei Municipal 308/2017, que dispõe sobre a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS , no Município de Filadélfia (BA), que passará a ter a seguinte redação:


Lei Municipal nº 308/2017.

Art. 16 - A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal poderá ser formalizada entre a data da publicação desta Lei até 31 de agosto de 2017, mediante petição dirigida a Divisão de Tributos da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos.


Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FILADÉLFIA- BA, EM 11 DE MAIO DE 2017.


JUSTIFICATIVA A EMENDA MODIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 015/2017


Nobres Vereadores, a presente Emenda Modificativa da Lei Municipal n° 015/2017, tem por finalidade a alteração do art. 16º da Lei municipal de nº 308/2017, que dispõe sobre a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS , no Município de Filadélfia (BA) e faz revisão lançamento tributos municipais e dá outras providências.

A alteração ora propostas são relacionadas ao período em que pode ser formalizada a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal mediante petição dirigida ao a Divisão de Tributos da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos, consorte atualmente o lapso estabelecido na Lei Municipal n° 308/2017 vigora com a seguinte redação:

Art. 16 - A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal poderá ser formalizada entre o dia 02 de janeiro de 2018 e 30 de janeiro de 2018, mediante petição dirigida ao Departamento de Administração Tributária da Secretaria Municipal de Finanças (grifos nossos).

Nesse espectro, rogamos pela alteração do prazo em que poderá ser formalizado o pedido de Adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, tudo por ser medida de ter o contribuinte a possibilidade de imediato realizar sua regularização junto a Fazenda Municipal, com a seguinte redação:

Lei Municipal nº 308/2017.

Art. 16 - A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal poderá ser formalizada entre a data da publicação desta Lei até 31 de agosto de 2017, mediante petição dirigida a Divisão de Tributos da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos.

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