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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 011/2017

Publicado em: 21/04/2017 ás 12:33h, visualizado 0 vezes. Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 011, 12 de Abril de 2017

"Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências".


A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA, ESTADO DA BAHIA, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Filadélfia, para o exercício de 2018, em conformidade e cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal combinado com os artigos 62 e 159, §2º da Constituição Estadual e da Lei Complementar nº 101/2000, compreendendo:

I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II - a estrutura, organização e diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;
III – a geração de despesa;

IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

V - as disposições sobre alterações na legislação tributária e política de arrecadação de receitas;
VI - as disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável;

VII - as disposições finais.

Parágrafo único – Também integram esta Lei, os Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais, em conformidade com o disposto nos §§§ 1º. 2º, I, II, III, IV, V e 3º. do art. 4º. da Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000.


CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º As prioridades e metas da administração municipal serão as seguintes:

I - desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade de vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes, reduzindo as desigualdades e disparidades sociais;
II - modernização e ampliação da infraestrutura, identificação da capacidade produtiva do Município, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento econômico utilizando parcerias com os segmentos econômicos da comunidade e de outras esferas de governo;
III - desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da estrutura administrativa, valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais, visando o fortalecimento das instituições públicas municipais;
IV – implementação de política ambiental centrada na utilização racional dos recursos naturais regionais, conciliando a eficiência econômica e a conservação do meio ambiente;
V - desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da arrecadação e adoção de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas;
VI - austeridade na utilização dos recursos públicos e consolidação do equilíbrio fiscal, através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos serviços públicos ao cidadão;
VII - apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do patrimônio histórico, cultural e artístico do Município, incentivando a participação da população nos eventos relacionados à história, cultura e arte;
VIII - promoção do desenvolvimento de políticas voltadas para a formação educacional da criança e do adolescente, investindo, também, em ações de melhoria física das unidades escolares, ampliando-as, modernizando-as e adaptando-as às reais necessidades da população;
IX - ampliação do acesso da população aos serviços básicos de saúde, priorizando as ações que visem a redução da mortalidade infantil e das carências nutricionais;

X - desenvolvimento de ações que possibilitem a melhoria das condições de vida nas aglomerações urbanas críticas, permitindo que seus moradores tenham acesso indiscriminado aos serviços de saneamento, habitação, transporte coletivo e outros;
XI – implantação de políticas públicas e ações afirmativas voltadas à cidadania e a dignidade da pessoa humana com vistas a corrigir desigualdades.

Art. 3º As ações e metas prioritárias para o exercício financeiro de 2018 serão as especificadas no ANEXO I - PRIORIDADES E METAS ADMINISTRATIVAS que integrará ao Plano Plurianual de 2018-2021, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2018, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

Parágrafo único - As prioridades e metas a que se referem o caput deste artigo, são passíveis de revisão, alteração e atualização quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 4º A Lei Orçamentária Anual obedecerá aos princípios da Unidade, Universalidade e Anualidade, estimando a Receita e fixando a Despesa, sendo estruturada na forma definida na Lei Complementar nº 101/2000, nesta Lei e, no que couber, na Lei nº 4.320/1964 e Portaria STN no. 700, de 10 de dezembro de 2014 que atualiza a 7ª. Edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico.

Art. 5º. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo e seus respectivos custos.

§ 1º. A Lei Orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa especifico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.

§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.

§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor publico municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos sociais.

Art. 6º Os recursos do Tesouro Municipal serão alocados para atender, em ordem de prioridade, às seguintes despesas:

I. pessoal e encargos sociais, observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000;

II. juros, encargos e amortizações da dívida fundada interna e externa em observância às Resoluções nos 40 e 43/2001 do Senado Federal e respectivas alterações;

III. contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos ou de convênios, contratos de repasses ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso;

IV. outros custeios administrativos e aplicações em despesas de capital.

Parágrafo único. As dotações destinadas às despesas de capital, que não sejam financiadas com recursos originários de contratos ou convênios, somente serão programadas com os recursos oriundos da economia com os gastos de outras despesas correntes, desde que atendidas plenamente às prioridades estabelecidas neste artigo.

Art. 7º Somente serão incluídas na proposta Orçamentária dotações financiadas com as operações de crédito mediante Lei Autorizativa do Poder Legislativo, observadas as vedações e restrições previstas na Lei Complementar 101/2000, bem como, os critérios instituídos pelas Re¬soluções do Senado Federal, atinentes à matéria.

Art. 8º Na programação de investimentos da Administração Pública direta e indireta, além do atendimento às metas e prioridades especificadas na forma dos arts. 2º e 3º desta Lei, observar-se-ão as seguintes regras:

I - a destinação de recursos para projetos deverá ser suficiente para a execução integral de uma ou mais unidades ou a conclusão de uma etapa, se sua duração compreender mais de um exercício;

II - será assegurado alocação de contrapartida para projetos que contemplem financiamentos;

III - não poderão ser programados novos projetos que não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira.
Seção II
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social

Art. 9º Para fins desta Lei conceituam-se:

I - função, o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao setor público;

II - subfunção, a partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público.

III - programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

IV - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

V - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

VI - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sobre a forma de bens e serviços;

VII - categoria de programação – a identificação da despesa compreendendo sua classificação em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais;

VIII - órgão - Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, integrante da estrutura Organizacional Administrativa do Município, aos quais estão vinculadas as respectivas Unidades Orçamentárias;

IX - transposição – o deslocamento de uma categoria de programação de um órgão para outro, pelo total ou saldo;

X - remanejamento – a mudança de dotações de uma categoria de programação para outra no mesmo órgão;

XI - transferência – o deslocamento de recursos da reserva de contingência para a categoria de programação, de uma função de governo para outra, ou de um órgão para outro para atender passivos contingentes;

XII - reserva de contingência – a dotação global sem destinação específica a órgão, unidade Orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, que será utilizada como fonte para atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos;

XIII - passivos contingentes – questões pendentes de decisão judicial que podem determinar um aumento da dívida pública, se julgadas procedentes ocasionará impacto sobre a política fiscal, a exemplo de ações trabalhistas e tributárias; fianças e avais concedidos por empréstimos; garantias concedidas em operações de crédito, e outros riscos fiscais imprevistos;

XIV - créditos adicionais – as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei de Orçamento;

XV - crédito adicional suplementar – as autorizações de despesas destinadas a reforçar projetos ou atividades existentes na Lei Orçamentária, que modifiquem o valor global dos mesmos;

XVI - crédito adicional especial – as autorizações de despesas, mediante Lei específica, destinadas à criação de novos projetos ou atividades não contemplados na Lei Orçamentária;

XVII - crédito adicional extraordinário – as autorizações de despesas, mediante decreto do Poder Executivo e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas a atender necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública;

XVIII - unidade orçamentária - consiste em cada um dos Órgãos, Secretarias, Entidades, Unidades ou Fundos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para qual a Lei Orçamentária consigna dotações Orçamentárias específicas;

XIX - unidade gestora - Unidade Orçamentária ou Administrativa investida de competência e poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou decorrentes de descentralização;

XX - Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) - instrumento que detalha, operacionalmente, os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária Anual, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Despesa, Modalidade de Aplicação, o Elemento de Despesa e Fonte de Recursos, constituindo-se em instrumento de execução orçamentária e gerência;

XXI - alteração do Detalhamento da Despesa – a inclusão ou reforço de dotações de elementos, dentro do mesmo projeto, atividade, categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos, sem alterar o valor global do projeto ou atividade e que não se caracterizam como créditos suplementares;

XXII – Modificações Orçamentárias - As Modificações Orçamentárias são aquelas quantitativas e /ou qualitativas passiveis de serem realizadas no âmbito de cada unidade orçamentária – UO e no mesmo programa e que não se caracterizam como créditos suplementares e serão feitas de acordo com os tipos específicos indicados como:

a) Reprogramação entre Ações, destinada a remanejar ou transferir recursos entre projetos, atividades e operações especiais integrantes do mesmo Programa.

b) Alteração de Elemento de Despesa, destinada unicamente a remanejar recursos entre elementos do mesmo programa e, inclusive para proceder à inclusão de novo elemento de despesa em ação já existente;

c) Alteração de Fontes de Recursos, destinada ao remanejamento de recursos entre as fontes de uma ação, permitindo a inclusão de nova fonte de recursos e também à inclusão de novo elemento de despesa em ação já existente de fonte já existente;

XXIII - descentralização de créditos orçamentários - a transferência de créditos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito do mesmo órgão ou entidade, entre estes ou para outros órgãos, unidades, fundos, fundações e autarquias para execução de ações orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município, mediante delegação de atribuição e competência, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, para a realização de ações constantes do programa de trabalho do órgão/unidade de origem;

XXIV – provisão - ato formal, consubstanciado em Portaria, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, em ato próprio, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, ou de dirigente com expressa delegação, que operacionaliza a descentralização de crédito;

XXV - descentralização interna - é a cessão de crédito de uma unidade orçamentária para outra unidade orçamentária ou gestora, integrante de um mesmo órgão (secretaria ou órgão diretamente subordinado ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara) ou de uma mesma entidade (autarquia ou fundação ou empresa estatal dependente);

XXVI - descentralização externa - é a cessão de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias ou entre estas e unidades gestoras, integrantes de diferentes órgãos ou entidades.

XXVII – destaque – operação descentralizadora de crédito orçamentário em que um órgão ou entidade da Administração Pública Municipal transfere para outro poder de utilização dos recursos que lhe foram dotados.

Art. 10. O orçamento fiscal compreenderá a receita e a programação da despesa dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

§ 1º - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de imposto e transferências oriundas de impostos incluídos dos recursos provenientes do FUNDEB na manutenção e no desenvolvimento do ensino conforme dispõem a Constituição Federal no seu art. 212, a Lei 9.394/1996 e alterações, bem como a Emenda Constitucional n° 53, de 19 de dezembro de 2006, regulamentada pela Lei Federal 11.494 de 20 de junho de 2007 e suas alterações.

§ 2º - O Município de Filadélfia e o Estado da Bahia, caso seja necessário, celebrarão convênios para transferências de alunos, recursos humanos, materiais e encargos financeiros nos quais estará prevista a transferência imediata de recursos do Fundo correspondentes ao numero de matriculas que o estado ou o município assumir, devendo essas despesas serem consideradas como recursos aplicados ao mesmo, para efeito de atendimento aos limites legais e constitucionais estabelecidos.

Art. 11. O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e as programações dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Município, inclusive seus fundos e fundações, que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social.

Art. 12. De acordo com o definido no inciso III do art. 7º. Da Emenda Constitucional 29/2000, combinado com as determinações contidas na Lei Complementar 141/2012 o Município deverá aplicar anualmente, em ações e serviços públicos saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º. Do art. 159, todos da Constituição Federal.

§ 1o Na forma do disposto na Lei Complementar 141/2012 está compreendida na base de cálculo dos percentuais dos Municípios qualquer compensação financeira proveniente de impostos e transferências constitucionais previstos no §2º. Do art. 198 da Constituição Federal, já instituída ou que vier a ser criada, bem como a dívida ativa, a multa e os juros de mora decorrentes dos impostos cobrados diretamente ou por meio de processo administrativo ou judicial.

§ 2o Para efeito do cálculo do montante de recursos previsto na Lei Complementar 141/2012, devem ser considerados os recursos decorrentes da dívida ativa, da multa e dos juros de mora provenientes dos impostos e da sua respectiva dívida ativa.

§ 3o - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar o disposto nas respectivas Constituições ou Lei Orgânicas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos fixados nesta Lei Complementar para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.
Art. 13. São consideradas como ações e serviços públicos de saúde, para efeito da aplicação dos recursos de que trata o art. 198, § 2º., Constituição Federal, as despesas que, realizadas com recursos previstos no § 1º., do art. 12 desta Lei, através de fundo especial, estejam relacionadas a programas finalísticos e de apoio à saúde, inclusive administrativos, que atendam simultaneamente aos princípios do art. 7º. Da Lei no. 8.080, de 19 de setembro de 1990, suas alterações e atualizações, bem como às diretrizes definidas na Lei Complementar 141/2012.

§ 1o As despesas com ações e serviços de saúde, realizadas pelo Município deverão ser financiadas com recursos movimentados por meio dos respectivos Fundos de Saúde.

§ 2o O Fundo Municipal de Saúde deve constar na Lei Orçamentária Anual, em unidade orçamentária específica que contenha, exclusivamente, programas vinculados às ações e serviços públicos de saúde, com a referida denominação, devidamente compatibilizados com o Programa Municipal de Saúde.

§ 3o Toda e qualquer despesa efetivada pelo município em ações e serviços de saúde será realizada por meio da unidade orçamentária mencionada no § 1o . 
Art. 14. Em conformidade com os princípios e diretrizes mencionados nos arts. 12 e 13 desta Lei, combinado com o disposto na Portaria 2047/2002 e Resolução no. 1277/2008 do TCM e suas alterações, não são consideradas como despesas com ações e serviços públicos de saúde, para efeito de aplicação do disposto no art. 77 do ADCT, as relativas a:

I - pagamento de aposentadorias e pensões;
II - assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);
III - merenda escolar;
IV - saneamento básico, mesmo o previsto no inciso XII do art. 13 desta Lei, realizado com recursos provenientes de taxas ou tarifas e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, ainda que excepcionalmente executado pela Secretaria de Saúde ou por entes a ela vinculados;
V - limpeza urbana e remoção de resíduos sólidos (lixo);
VI - preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos Entes Federativos e por entidades não-governamentais;
VII - ações de assistência social não vinculadas diretamente à execução das ações e serviços referidos no art. 7° da Portaria 2.047/2002, bem como aquelas não promovidas pelos órgãos de Saúde do SUS;

Art. 15. A proposta Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 30 de agosto de 2017, será composta, além da mensagem e do respectivo projeto de Lei, de:

I – texto da lei

II - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

III - informações complementares.

§ 1º Integrarão a Lei de Orçamento, conforme estabelece o § 1º do art. 2º da Lei nº 4.320/64:

I - sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções do Governo;
II - quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas de forma a evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo 01 de que trata o art. 2º. da Lei Federal nº 4.320/64;
III – quadro discriminativo da receita por fontes;
IV - quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

§ 2º Os anexos relativos aos orçamentos fiscal e da seguridade social serão compostos, com dados isolados ou consolidados, pelos seguintes demonstrativos:

I - da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a dar cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal;

II - da programação referente à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, para dar cumprimento ao estabelecido nos incisos do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, inciso III do art. 7º da Emenda Constitucional 29/2000, combinado com as determinações contidas na Lei Complementar 141/2012 e demais legislações pertinentes à matéria;

III - do quadro da dívida fundada e flutuante do Município, com base no Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2016;
IV - demonstrativo da Receita Arrecadada nos últimos 3 (três) exercícios e sua projeção para os 3 (três) subseqüentes;
V - demonstrativo da Receita segundo a Categoria Econômica e Fonte de Recursos na forma do Anexo 02 da Lei nº 4.320/64;
VI - demonstrativo da despesa na forma dos Anexos 6, 7 e 9 da Lei n.º 4.320/64.
Art. 16. A receita será detalhada, na proposta, na Lei Orçamentária Anual de forma a identificar a arrecadação segundo as naturezas da receita e fontes de recursos.
§ 1º A classificação das naturezas de receita obedecerá a estrutura e os conceitos constantes da Portaria Interministerial no. 163/2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alterações posteriores e demais normas complementares pertinentes.
Art. 17. A despesa será detalhada de acordo com o estabelecido na Portaria nº 42/99, na Portaria nº 163/2001 e suas alterações e atualizações. 
Art. 18. Na fixação das despesas serão observados prioritariamente os gastos com:

I - pessoal e encargos sociais;

II - serviços da dívida pública municipal;

III - contrapartida de convênios e financiamentos;

IV - projetos e obras em andamento que ultrapassem a 30% (trinta por cento) do cronograma de execução.

§ 1º Os recursos originários do Tesouro Municipal serão, prioritariamente, alocados para atender às despesas com pessoal e encargos sociais, nos limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000, e serviços da dívida, somente podendo ser programados para outros custeios administrativos e despesas de capital, após o atendimento integral dos aludidos gastos.

§ 2º As atividades de manutenção básica terão preferência sobre as atividades que visem a sua expansão.

§ 3º Não poderão ser incluídas despesas a título de Investimentos – Regime de Execução Especial, salvo nos casos previstos em Lei específica.

Art. 19. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que atendam diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, meio ambiente e outras definidas em legislação específica, observado o disposto no art. 16 da Lei no 4.320, de 1964 e lei específica do município.

§ 1º O repasse de recursos por órgão ou entidade da administração direta ou indireta a entidades civis sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública em nível federal, estadual e/ou municipal, a título de subvenção ou auxilio, obedecerá ao quanto disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Federal no 4320/64, art. 29 da Lei 8.666/93, art. 26 da Lei Complementar 101/00, Instrução Normativa no. 01, de 17 de outubro de 2005, combinados com as disposições constantes da Resolução no. 1121, de 21 dezembro de 2005, alterada pela resolução 1257/2007, Instrução Normativa 01 de 13 de agosto de 2009, ambas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, observando ainda o disposto em lei específica do município e nas determinações do MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e Pobreza, e na Lei Federal no. 13.019 de 31 de julho de 2014.

§ 2º Para habilitar – se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2017 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

§ 3º Os recursos destinados a título de subvenções sociais, somente serão alocados nos órgãos, entidades e fundos, que atuam nas áreas citadas no caput deste artigo.

§ 4º Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina o art. 116, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, e a exigência do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 20. A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas, conforme determina o art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser autorizada por Lei específica, atendidas as condições nela estabelecidas.

Art. 21. A discriminação da receita será efetuada de acordo com o estabelecido nas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretária de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão observadas suas alterações, as quais devem ser utilizadas pela União, estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 22. A receita municipal será constituída da seguinte forma:

I - dos tributos de sua competência;

II - das transferências constitucionais;

III - das atividades econômicas que, por conveniência, o Município venha a executar;
IV - dos convênios e contratos de repasses firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou de outros Municípios, bem como com Entidades e Instituições Privadas Nacionais e Internacionais, firmados mediante instrumento legal;
V - das oriundas de serviços executados pelo Município;

VI - da cobrança da dívida ativa;

VII - as oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados e contratados;
VIII - dos recursos para o financiamento da Educação, definido pela legislação vigente;

IX - dos recursos para o financiamento da Saúde, definido pela legislação vigente, em especial art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, Emenda Constitucional 29/2000 e Lei Complementar 141/2012;

XI - de outras rendas.

Art. 23. Nos orçamentos fiscais e da seguridade social, a apropriação da despesa far-se-á por categoria de programação, compreendendo a identificação da despesa, sua classificação em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais, conforme conceitos estabelecidos no art. 9º e seus incisos, desta Lei.

§ 1º Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional e funcional, e segundo sua natureza além da estrutura programática discriminada em programas e ações (projeto, atividade e operação especial), de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos governamentais correspondentes.

§ 2º Os órgãos da Administração Direta, os Fundos e as entidades da Administração Indireta, responsáveis direta ou indiretamente pela execução das ações de uma categoria de programação, serão identificados na proposta Orçamentária, como Unidades Orçamentárias.

§ 3º Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto e a operação especial, identificará a função e a Subfunção às quais se vinculam, conforme estabelece a Portaria no. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, orçamento e Gestão, e suas posteriores alterações.

§ 4º As dotações atribuídas às unidades Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou em crédito adicional, poderão ser executadas por unidades gestoras de um mesmo ou de outro órgão da Administração Direta, integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade social, mediante a descentralização interna ou externa de crédito, respectivamente.

§ 5º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes poderão observar o mesmo código, independentemente da unidade orçamentária e executora.

§ 6º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.

§ 7º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental, ainda que esta seja viabilizada com a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

§ 8º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão os grupos de natureza de despesa que constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:

GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA

1 - Pessoal e Encargos Sociais (GND 1);

2 - Juros e Encargos da Dívida (GND 2);

3 - Outras Despesas Correntes (GND 3);

4 – Investimentos (GND 4);

5 - Inversões Financeiras (GND 5); e

6 - Amortização da Dívida (GND 6).

§ 9º A modalidade de aplicação - MA destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades, e objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.

§ 10º A especificação da modalidade de que trata o § 9º deste artigo observará detalhamento a seguir, o qual poderá ser atualizado observando o disposto na Portaria Interministerial no. 163/2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, suas alterações posteriores e demais normas complementares pertinentes à matéria:

I. 20 Transferências À União;
II. 30 Transferências A Estados E Ao Distrito Federal;
III. 40 Transferências A Municípios;
IV. 41 Transferências A Municípios - Fundo A Fundo;
V. 42 Execução Orçamentária Delegada A Municípios;
VI. 45 Transferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar no. 24 da Lei Complementar no. 141, de 2012;
VII. 46 Transferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar no. 141, de 2012;
VIII. 50 Transferências A Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos;
IX. 60 Transferências A Instituições Privadas Com Fins Lucrativos;
X. 67 Execução de Contrato de Parceria Público e Privada - PPP
XI. 70 Transferências A Instituições Multigovernamentais;
XII. 71 Transferências A Consórcios Públicos Mediante Contrato De Rateio;
XIII. 72 Execução Orçamentária Delegada A Consórcios Públicos;
XIV. 73 Transferências A Consórcios Públicos Mediante Contrato De Rateio À Conta De Recursos De Que Tratam Os §§ 1º E 2º Do Art. 24 Da Lei Complementar Nº 141, De 2012;
XV. 74 Transferências A Consórcios Públicos Mediante Contrato De Rateio À Conta De Recursos De Que Trata O Art. 25 Da Lei Complementar Nº 141, De 2012;
XVI. 90 Aplicações Diretas
XVII. 91 Aplicação Direta Decorrente De Operação Entre Órgãos, Fundos E Entidades Integrantes Dos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social;
XVIII. 93 Aplicação Direta Decorrente De Operação De Órgãos, Fundos E Entidades Integrantes Dos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Com Consórcio Público Do Qual O Ente Participe;
XIX. 94 Aplicação Direta Decorrente De Operação De Órgãos, Fundos E Entidades Integrantes Dos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Com Consórcio Público Do Qual O Ente Não Participe;
XX. 95 Aplicação Direta À Conta De Recursos De Que Tratam Os §§ 1º E 2º Do Art. 24 Da Lei Complementar Nº 141, De 2012;
XXI. 96 Aplicação Direta À Conta De Recursos De Que Trata O Art. 25 Da Lei Complementar Nº 141, De 2012;
XXII. 99 A Definir.

§11 A alteração da Modalidade de Aplicação, devido à sua natureza de informação gerencial, poderá ser efetivada durante o exercício financeiro, desde que verificada inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa naquela modalidade prevista inicial¬mente, devidamente justificada, mediante Decreto, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, em ato próprio, pelo Presidente da Câmara de Vereadores.

§12 É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.

§13 A despesa será detalhada de acordo com o estabele¬cido na Portaria n° 42/99, na Portaria n° 163/2001 e suas alterações.

§14 Na forma do disposto no art. 6º. Da Portaria Interministerial no. 163/2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alterações posteriores, na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far – se – á no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

§15 O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, mediante o desdobramento da despesa em pessoal, material, serviços, obras e outros meios utilizados pela Administração Pública para consecução dos seus fins, não sendo obrigatória sua discriminação na Lei Orçamentária de 2018.

§16 Poderá ser efetuada inclusão de elementos de despesas à estrutura de Projetos, Atividades e Operação Especial constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante crédito adicional suplementar na forma definida na Lei 4.320/64 e nos limites autorizados na lei orçamentária ou em lei específica, desde que o elemento a ser inserido já exista na estrutura da Unidade Orçamentária respectiva.
Seção III
Da Descentralização de Créditos Orçamentários consignados aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Art. 24. Os créditos Orçamentários consignados aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, podem ser descentralizados, no âmbito do mesmo órgão ou entidade, entre estes ou para outros órgãos, unidades, fundos, fundações e autarquias, para execução de ações orçamentárias integrantes dos respectivos orçamentos, mediante expressa autorização e delegação de atribuição e competência, em ato próprio no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, na forma definida no art. 9º desta Lei, com vistas à realização de ações constantes do programa de trabalho do órgão/unidade de origem.

§ 1º As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais, poderão ser executadas por unidades gestoras de um mesmo ou de outro órgão da Administração Direta ou Indireta, integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, mediante a descentralização interna ou externa de crédito, respectivamente.

§2º Ao órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta compete à administração dos créditos que lhe foram consignados na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais, salvo quando esta competência for atribuída a uma outra unidade gestora devidamente reconhecida.

§ 3º O Órgão ou Unidade Orçamentária e Gestora, tendo em vista a obtenção dos resultados das ações cujos créditos lhe foram consignados na Lei Orçamentária ou mediante créditos adicionais, poderá proceder, mediante autorização no âmbito do Poder Executivo, do Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, do Presidente da Câmara de Vereadores, à sua descentralização em valor total ou parcial para outro Órgão ou Unidade Orçamentária e Gestora integrante dos orçamentos fiscal ou da seguridade social do Município.

§ 4º A cessão de crédito orçamentário para outro Órgão ou Unidade Orçamentária ou Gestora, em termos operacionais, distingue-se em:

I. descentralização de crédito interna ou provisão que consiste na cessão de crédito de uma unidade orçamentária para outra unidade orçamentária ou gestora, integrantes de um mesmo órgão (secretaria, órgão, unidade diretamente subordinado ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara) ou de uma mesma entidade (autarquia ou fundação ou empresa estatal dependente);

II. descentralização de crédito externa é a cessão de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias ou entre estas e unidades gestoras, integrantes de diferentes órgãos ou entidades.

§ 5º A unidade recebedora do crédito, em sua aplicação, deve exata observância e cumprimento, além das normas legais sobre a execução da despesa, assim como ao objetivo estabelecido no programa de trabalho e as classificações da despesa que caracterizam o crédito orçamentário correspondente.

§ 6º Não caracteriza infringência à vedação contida no inciso VI do caput do art. 167 da Constituição, a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.
Seção IV
Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos
e suas Alterações

Art. 25. O Poder Legislativo, encaminhará, até o dia 31 de julho de 2017, ao Poder Executivo, a respectiva proposta de orçamento, para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, atendidos os princípios constitucionais e a Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito.

§ 1º Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo, além da observância do estabelecido nesta Lei, adotará:

I. o estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 58/2009;

II. os procedimentos estabelecidos pelo órgão encarregado da elaboração do orçamento.

§ 2º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício de anterior.

§ 3º Para fins do disposto no § 2º. tomar-se-á por referência o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado até o mês de junho projetado até dezembro de 2016.

Art. 26. Os órgãos da administração direta e seus fundos deverão entregar suas respectivas propostas Orçamentárias ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, até o dia 31 de julho de 2016, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária.

Art. 27. O órgão responsável pelo setor jurídico encaminhará, ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, até 01 de julho de 2017, a relação dos débitos atualizados e constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta Orçamentária para o exercício de 2018, na forma do definido na Constituição Federal, observadas as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 62/2009 de 09/12/2009, que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, discriminada por órgão da administração direta, autarquias, fundações e fundos e por grupos de despesa, especificando:

I. número da ação originária;

II. data do ajuizamento da ação originária;

III. número e tipo do precatório;

IV. tipo da causa julgada;

V. data da autuação do precatório;

VI. nome do beneficiário;

VII. valor a ser pago; e,

VIII. data do trânsito em julgado.


Parágrafo único A inclusão de recursos na Lei Orçamentária será realizada de acordo com as determinações contidas na Emenda Constitucional nº 62/2009 de 09/12/2009, que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e demais diplomas legais pertinentes à matéria.

Art. 28. As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual serão apresentadas:

I. na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei Orgânica do Município;
II. acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem.

§ 1o. Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

§ 2o. Acompanharão os projetos de Lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.

§ 3o. Cada projeto de Lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, I e II, da Lei no 4.320, de 1964.

§ 4o Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, evidenciando o excesso apurado ou sua tendência para o exercício.

§ 5o As fontes de recursos e as modalidades de aplicação constantes do Orçamento, poderão ser modificados, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de Decreto do Chefe do poder Executivo, desde que observadas as vinculações e verificada a inviabilidade técnica, operacional ou legal da execução do crédito na modalidade e fonte previstas na Lei Orçamentária de 2018 e em seus créditos adicionais.

§ 6o Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, na forma das disposições contidas art. 167, § 2o, da Constituição Federal e art. 161, § 2o, da Constituição Estadual.
§ 7o A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto contidas art. 167, § 2o, da Constituição Federal e art. 161, § 2o, da Constituição Estadual, será efetivada, se necessária, mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 29. Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso:

I. sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:

a) dotação para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida.

III. sejam relacionadas com:

a) a correção de erros ou omissões; ou

b) os dispositivos do texto do projeto de Lei.

§ 1º As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:

I. no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do projeto durante a vigência da Lei Orçamentária;

II. no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida.

§ 2º A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária.

Art. 30. A criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes da proposta de Lei Orçamentária Anual, somente será admitida mediante a redução de dotações alocadas a outros projetos ou atividades, observadas as disposições constitucionais, o estabelecido na Lei Orgânica do Município e nesta Lei.

Art. 31. Para fins do disposto no artigo 29 desta Lei, entende-se por:

Emenda - proposição apresentada como acessória de outra, com existência e tramitação dependente da proposição principal. A emenda é admitida quando pertinente ao assunto versado na proposição principal e quando incidente sobre um só dispositivo, salvo matéria correlata. Conforme sua finalidade, pode ser aditiva, modificativa, substitutiva, aglutinativa ou supressiva;

Emenda aditiva - é a que acrescenta dispositivos, expressões ou palavras à proposição principal;

Emenda modificativa - é a que altera a proposição principal sem modificar substancialmente seu conteúdo. Portanto, modifica apenas parte do dispositivo (ementa, artigo, parágrafo, inciso, alínea ou número) que é objeto da emenda. Denomina-se emenda de redação a modificativa que visa a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa, lapso manifesto ou erro evidente;

Emenda substitutiva - a apresentada como sucedâneo de dispositivo de outra proposição. Portanto, substitui integralmente a ementa, o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea ou o número que constitui o objeto da emenda;

Emenda aglutinativa - a que resulta da fusão de emendas entre si ou de uma ou mais emendas com a proposição principal, a fim de formar um novo texto com objetivos aproximados;

Emenda supressiva - é a que objetiva eliminar parte de outra proposição, devendo incidir sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou número;

Subemenda - é a emenda que altera outra emenda, podendo ser supressiva de parte desta, substitutiva ou aditiva;

Projeto substitutivo, ou simplesmente substitutivo – denominação dada à emenda destinada a substituir integralmente a proposição principal.

§ 1º A emenda é admitida quando pertinente ao assunto versado na proposição principal e quando incidente sobre um só dispositivo, salvo matéria correlata, seguindo princípios de coesão, precisão, clareza e concisão cuja redação deve ser norteada por regras básicas de técnica legislativa, contemplando os elementos constitutivos da estrutura do projeto.

§ 2º Para o atendimento às disposições desta Lei, a emenda, objetivando a sua perfeita compreensão, requer estrutura e forma básicas e elementares em exata observância à técnica legislativa, deverá compor-se de dados e informações mínimas ao perfeito entendimento do que se propõe, evidenciando:

a) epígrafe, em que à expressão EMENDA N.º ... se segue a indicação da espécie e do número da proposição a que ela se refere;

b) fórmula pela qual se determina a alteração a ser feita: “Suprima-se ...”.”.”.”.”.”.”, “Onde se lê ...”, “Leia-se ...”, “Acrescente-se ...”, “Dê-se ao art.... a seguinte redação”;

c) contexto, em que se procede à supressão ou substituição de determinada expressão, ou se enuncia o dispositivo a ser acrescentado, ou se dá nova redação a determinado dispositivo;

d) fecho, que compreende o local (Sala das Reuniões, Sala das Comissões), a data de apresentação e o nome do autor;

e) justificação, é o texto que acompanha o projeto e no qual, pela apresentação e defesa de uma série de argumentos (justificativas), procura o autor demonstrar a necessidade ou oportunidade da proposição, respaldado no conhecimento e domínio dos princípios constitucionais, legais e normativos que regem à matéria a ser emendada, de forma a permitir que o autor possa, com clareza, objetividade, fundamentação e embasamento técnico legal, expor as razões que justifiquem alteração proposta.

Art. 32. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2018 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a Transparência da Gestão Fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindo-se um amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada etapa do processo orçamentário.

Parágrafo único O Poder Legislativo poderá realizar audiências públicas regionais durante a apreciação da Proposta Orçamentária, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar no 101, de 2000.

Art. 33. O chefe do Poder Executivo adotará mecanismos para assegurar a participação social na indicação de prioridades na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, bem como no acompanhamento e execução dos projetos contemplados.

Parágrafo único. Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão operacionalizados:

I. mediante audiências públicas, com a participação da população em geral, de entidades de classes, setores organizados da sociedade civil e organizações não governamentais;

II. pela seleção dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem incorporados na proposta Orçamentária do exercício; ou

III. por qualquer outro mecanismo, instrumento ou metodologia que assegure a participação social.

Art. 34. O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica a votação da parte cuja alteração é proposta.

Art. 35. Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados, para efeito de execução Orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual.

§ 1º - Os QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual, serão aprovados e publicados, para efeito de execução Orçamentária, sendo:

I. No âmbito do Poder Executivo, os QDDs serão aprovados via decreto, do Prefeito Municipal;

II. No âmbito do Poder Legislativo, os QDDs, serão aprovados via ato próprio pelo Presidente da Câmara de Vereadores;

§ 2º As Atividades, Projetos e Operações Especiais serão detalhados, no Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD, por Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação, Elemento de Despesa e Fonte de Recursos.

§ 3º Os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs deverão discriminar, os Projetos e Atividades, consignados à cada Órgão e Unidade Orçamentária, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Natureza de Despesa, a Modalidade de Aplicação, o Elemento de Despesa e Fonte de Recursos.

§ 4º Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos Grupos de Natureza da Despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais regularmente abertos, sendo:

I. No âmbito do Poder Executivo, os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária, via decreto, do Prefeito Municipal;

II. No âmbito do Poder Legislativo, os QDDs, poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária, via ato próprio pelo Presidente da Câmara de Vereadores.

§ 5º – Os QDDs também poderão ser alterados no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução orçamentária, através das modificações orçamentárias, as quais não se caracterizam como créditos suplementares em conformidade com o que se trata no inciso XXII do art. 9º. desta lei, através da inclusão de elemento de despesa já existente no orçamento, bem como o remanejamento de recursos entre as fontes de uma ação, permitindo a inclusão deste com a fonte de recursos já existente;

§ 6º - As fontes de recursos de que trata o § 3º deste artigo, são as definidas na Resolução nº 1268/08.TCM/BA e suas alterações, que dispõe sobre os procedimentos das receitas públicas, institui a Tabela Única de Destinações de Recursos/Fonte de Recursos a ser utilizada pelos municípios do Estado da Bahia, e dá outras providências, apresentadas da seguinte forma:

A – DESTINAÇÃO PRIMÁRIA OU NÃO FINANCEIRA
CÓDIGO DESCRIÇÃO
00 Recursos Ordinários
01 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Educação – 25%
02 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde – 15%
03 Contribuição p/ o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (patronal, servidores e compensação financeira)
04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental – Salário Educação
10 FCBA – Fundo de Cultura da Bahia
14 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS
15 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE
16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE
18 Transferências FUNDEB (aplicação na remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica)
19 Transferências FUNDEB (aplicação em outras despesas de Educação Básica)
22 Transferências de Convênios – Educação
23 Transferências de Convênios – Saúde
24 Transferências de Convênios – Outros (não relacionados à educação/saúde)
28 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
29 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
30 Transferências do Fundo de Investimento Econômico Social - FIES
42 Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais
50 Receitas Próprias de Entidades de Administração Indireta


B – DESTINAÇÃO NÃO PRIMÁRIA OU FINANCEIRA 
CÓDIGO DESCRIÇÃO

90 Operações de Crédito Internas
91 Operações de Crédito Externas
92 Alienação de Bens
93 Outras Receitas Não Primárias
94 Remuneração de Depósitos Bancários

§ 7º Os valores fixados nas Fontes poderão ser alterados entre as mesmas, no decurso do exercício financeiro, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, para atender às necessidades de execução orçamentária, respeitadas sempre suas vinculações constitucionais, legais, e verificada a inviabilidade técnica, operacional ou legal da execução do crédito na modalidade e fonte previstas na Lei Orçamentária de 2018 e em seus créditos adicionais.

Art. 36. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, através de decreto, elaborará programação financeira, visando compatibilizar os gastos com a efetiva arrecadação das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso, conforme estabelecido no art. 8º da Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 37. As propostas de modificação da Lei Orçamentária por créditos adicionais, serão apresentadas na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual, de acordo com as disposições do art. 28 desta Lei. 
CAPÍTULO III
DA GERAÇÃO DA DESPESA

Art. 38. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/00 e arts. 38 e 39 desta Lei.

Art. 39. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 1º Para os fins desta Lei, em conformidade com a Lei Complementar 101/00 considera-se:

I. adequada com a Lei Orçamentária Anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

II. compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

§ 2º A estimativa de que trata o inciso I do art. 39, será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

§ 3º Para os fins do § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites estabelecidos nos inciso I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, atualizada pelas Leis nº 8.883, de 08.06.94, nº 9.648 de 27.05.98, nº 9.854, de 27.10.99 e suas alterações.

§ 4o As normas do art. 39 constituem condição prévia para:

I. empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

II. desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição Federal.

Art. 40. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deste artigo deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 38 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

§ 2º Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo II desta Lei, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

§ 3º Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 4º A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do Plano Plurianual e desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o deste artigo, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

§ 6º O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.

§ 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 41. Para os efeitos desta Lei, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Município às entidades de previdência.

Parágrafo único. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Art. 42. Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividade que, simultaneamente:

I. sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;

II. não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.

Art. 43. As dotações Orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2018, com base na folha de pagamento de maio de 2017, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais.

§ 1º A repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais, conforme estabelece o art. 19, inciso III da Lei Complementar nº 101/2000.
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;

II. 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.

§ 2º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I. de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II. relativas a incentivos à demissão voluntária;

III. derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição Federal;

IV. decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração.

Art. 44. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no § 1º do art. 42 desta Lei será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder que houver incorrido no excesso:

I. concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal;

II. criação de cargo, emprego ou função;

III. alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV. provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V. contratação de hora extra.

Art. 45. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos no art. 42, sem prejuízo das medidas previstas no art. 43 desta Lei, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.

§ 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.

§ 2º Não alcançada à redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

I. receber transferências voluntárias;

II. obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

III. contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

Art. 46. Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, desde que observado o disposto no artigo seguinte.

Art. 47. Todo e qualquer ato que provoque aumento da despesa total com pessoal somente será editado e terá validade se:

I. houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal;

II. for comprovado o atendimento do limite de comprometimento da despesa com pessoal estabelecido no art. 42 desta Lei;


III. forem observadas as restrições e limitações contidas na Lei 101/2000.

Parágrafo único. O disposto no caput compreende, entre outras:

I. a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;

II. a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras;

III. a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título.

Art. 48. O projeto da Lei Orçamentária poderá consignar recursos adicionais necessários ao incremento do quadro de pessoal nas áreas de:

I. educação;

II. saúde;

III. fiscalização fazendária;

IV. assistência à criança e ao adolescente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E POLÍTICA DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS

Art. 49. Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária municipal e incremento da receita, incluindo:

I. adaptação e ajustamento da legislação tributária às alterações da correspondente legislação Estadual e Federal;

II. revisões e simplificações da legislação tributária municipal;

III. aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributário;

IV. geração de receita própria pelas entidades da administração indireta;

V. estabelecimento de critérios de compensação de renúncia caso o município conceda incentivos ou benefícios de natureza tributária.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME DE GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL
Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 50. A gestão fiscal responsável tem por finalidade o alcance de condições de estabilidade e crescimento econômico sustentado do Município objetivando a geração de emprego, de renda e a elevação da qualidade de vida e bem-estar social.

Art. 51. A gestão fiscal responsável das finanças do Município far-se-á mediante a observância de normas quanto:

I. ao endividamento público;

II. ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração continuada;

III. aos gastos com pessoal e encargos sociais;

IV. à administração e gestão financeira.

Art. 52. São princípios fundamentais para o alcance da finalidade e dos objetivos previstos no art. 50 desta Lei:

I. o equilíbrio entre as aspirações da sociedade por ações do governo municipal e os recursos que esta coloca à disposição do Município, na forma de pagamento de tributos, para atendê-las;

II. a limitação da dívida ao percentual estabelecido no art. 54 desta Lei;

III. a adoção de política tributária estável e previsível coerente com a realidade econômica e social do Município e da região em que este se insere;
IV. a limitação e contenção dos gastos públicos;

V. a administração prudente dos riscos fiscais e, em ocorrendo desvios eventuais, a adoção de medidas corretivas e punitivas a serem definidas por ato do chefe do Poder Executivo;

VI. a transparência fiscal, através do amplo acesso da sociedade às informações sobre as contas públicas, bem como aos procedimentos de arrecadação e aplicação dos recursos públicos.

Art. 53. A fixação de despesas nos orçamentos em cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual, priorizadas por esta Lei, guardará relação com os recursos efetivamente disponíveis, particularmente as receitas tributárias, próprias ou transferidas.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal

Art. 54. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento das despesas decorrentes dos débitos financiados e refinanciados, identificados na forma do art. 29 da Lei Complementar nº 101/00.

§ 1º A dívida pública consolidada, conforme dispõe o art. 1º, § 1º, III, da Resolução nº 40, de 2001, do Senado Federal, e suas alterações, compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, assumidas em virtude de Lei, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento.

§ 2º Serão considerados no grupo da dívida consolidada todos os contratos, acordos ou ajustes firmados pelo município para a regularização de débitos de exercícios anteriores contraídos, pelo não pagamento de encargos sociais, especificamente INSS, FGTS e PASEP, bem como os oriundos das concessionárias de serviços públicos referentes aos serviços de energia elétrica, abastecimento de água e telefonia fixa e móvel, conforme previsto na Portaria 537 de 18/09/13 da Secretaria do Tesouro Nacional, que aprova a 5ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais.

§ 3º A dívida consolidada líquida, compreende a dívida pública consolidada deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.

§ 4º O endividamento líquido do Município até o final do décimo quinto exercício financeiro, contado a partir do encerramento do exercício financeiro de 2001, não poderá exceder a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a Receita Corrente Líquida, conforme determina o art. 3º, III da Resolução nº 40, de 2001 do Senado Federal, e suas alterações.

Art. 55. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituição Federal, observado as disposições contidas nos arts. 32 a 37 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações no nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.

§ 2º O montante global das operações de crédito interna e externa, realizadas em um exercício financeiro, não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da RCL, conforme determina o art. 7º, I da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal e alterações.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS

Seção I
Das Transferências Voluntárias ao Setor Privado

Art. 56- Para efeito desta Lei, entendem-se como:

I - SUBVENÇÕES SOCIAIS, as transferências correntes às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, destinadas a cobrir as despesas de custeio de instituições privadas sem fins lucrativos que visem à prestação direta de serviços essenciais nas áreas educacional, cultural ou de assistência social e médica, de acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 12 e art. 16 da Lei Federal nº 4.320 de 1964, e exerçam suas atividades de forma continuada e gratuita;

II - CONTRIBUIÇÕES, as transferências correntes e de capital que atendem às mesmas exigências contidas no inciso anterior, porém destinadas a cobrir despesas das instituições privadas sem fins lucrativos enquadradas nas seguintes áreas:
a) de educação especial;
b) de atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais;
c) de assistência jurídica, médica, social e psicológica às mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência;
d) de atendimento a pessoas em situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, em especial crianças e adolescentes, mulheres, agricultores familiares, e as populações quilombolas e indígenas;

III – AUXÍLIOS, as destinadas a despesas de capital de instituições privadas sem fins lucrativos, compreendendo tanto as entidades referidas no inciso I, quanto às mencionadas no inciso II, deste artigo.

Art. 57- A transferência de recursos a instituições privadas somente será permitida a título de subvenções sociais e contribuições, desde que atenda às exigências constitucionais e legais, inclusive de prévia autorização por lei específica de que trata o artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000.

Art. 58- A transferência de recursos a título de subvenções sociais poderá ser realizada se atendidos, também, o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, e desde que as instituições especificadas no inciso I do art. 37 desta Lei preencham uma das seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público e esteja em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 13.019/2014.

II - sejam entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, nos termos da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999 e que participem da execução de programas constantes do Plano Plurianual 2018-2021 (PPA).

Art. 59- A transferência de recursos a título de contribuições somente ocorrerá se for destinada a instituições selecionadas nas áreas de que trata o inciso II do art. 37 desta Lei e, desde que executadas em parceria com a Administração Pública Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual 2018-2021.

Parágrafo Único- A transferência de recursos de que trata o caput deste artigo, quando a seleção não houver sido precedida de chamamento público, dependerá de publicação de ato de autorização do Chefe do Poder Executivo, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do convênio ou instrumento congênere e a justificativa para a escolha da entidade, as metas e os valores, bem como os beneficiários.

Art. 60- A execução das dotações sob os títulos especificados nesta Seção, além das condições nela estabelecidas, dependerá da assinatura de convênio ou instrumento similar, salvo quando submetida a termo de parceria com OSCIP, disciplinado em legislação própria.

§ 1º - O instrumento referido no caput deste artigo deverá incluir:

I - cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos;

II - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente e em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá quando se verificar desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos.

§ 2º - Competirá às Secretarias responsáveis pela concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios verificarem o cumprimento das exigências legais quando da assinatura de convênio ou termo de parceria.

§ 3º - A publicação na imprensa oficial dos instrumentos referidos no caput deste artigo pela Secretaria Municipal de Governo especificará no mínimo, a classificação programática e orçamentária da despesa, o nome, número de inscrição no CNPJ e o endereço da entidade beneficiada, o objeto e as unidades de serviço ou metas, o prazo, os valores e os beneficiários.

Art.61- Sem prejuízo das disposições contidas nos demais artigos, a transferência de recursos de que trata esta Seção dependerá, ainda, de:

I - publicação de edital, pelos órgãos responsáveis pela execução de programas constantes da Lei Orçamentária, para habilitação e seleção de entidades prestadoras de serviços;
II – justificação, pelo órgão concedente, de que a entidade complementa de forma adequada os serviços prestados diretamente pelo setor público;
III - manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão concedente sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria;
IV - declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária nos últimos 03 (três), emitida no mesmo exercício em que for firmado o instrumento, por 03 (três) órgãos oficiais e apresentação de comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria;
V – possuir mais de 05 (cinco) anos de inscrição no CNPJ;
V - compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, consulta ao extrato do convênio ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, o detalhamento da aplicação dos recursos, o comparativo das metas previstas e executadas e os beneficiários, de forma detalhada;
VI - apresentação, pela entidade beneficiada, da prestação de contas de recursos recebidos do órgão concedente, nos prazos e condições fixados, quando couber;
VII - execução obrigatória da despesa, pela concedente na modalidade de aplicação 50 - Transferências para entidades privadas sem fins lucrativos, e nos elementos de despesa “41 - Contribuições” ou “43 - Subvenção Social”.

§1º- É condição preliminar à solicitação dos recursos de que trata esta sessão, a apresentação de projeto instruído com plano de trabalho para aplicação de recursos e demais documentos exigidos, devendo ser formalizado em processo administrativo, na repartição competente, contendo indicação dos resultados esperados com a realização do projeto.

Art. 62- A liberação de recursos a serem transferidos nos termos desta Seção dependerá de prévio registro dos respectivos convênios ou termos de parceria firmada.

Parágrafo Único - As Secretarias ou Unidades de onde originaram as concessões de subvenções sociais ou contribuições informarão para divulgação no site oficial da Prefeitura, no mínimo, os seguintes dados das entidades beneficiadas nos termos do art. 43 desta Lei.

I - nome e CNPJ;
II - nome, função e CPF dos dirigentes;
III - área de atuação;
IV - endereço da sede;
V - data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere;
VI - valores transferidos e respectivas datas.

Art.63- É vedada a transferência de recursos de que trata esta Seção:

I - a clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento pré-escolar;
II - a entidades em que agente político dos Poderes, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja dirigente;

Seção II
Das Transferências Voluntárias a Pessoas Físicas

Art. 64- Toda pessoa física que receber transferências voluntárias do Município, a qualquer título, inclusive transferência de recursos para execução de programas em parceria, comprovará a aplicação das importâncias recebidas nos fins a que se destinarem, sob as penalidades previstas em lei, bem como no instrumento formal do ato de transferência voluntária.

Art. 65- A destinação de ajuda financeira, a qualquer título, a pessoas físicas, somente se fará para garantir a eficácia da execução de programa governamental específico, nas áreas de assistência social, saúde, esporte, educação ou cultura, atendido ao disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000, a prévia autorização por lei específica, e desde que, concomitantemente:

I - o programa governamental específico em que se insere o benefício esteja previsto na Lei Orçamentária de 2018;
II - reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de eficácia do programa governamental em que se insere;
III - haja prévia publicação, pelo respectivo Poder, de normas a serem observadas na concessão do benefício que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação, classificação e seleção dos beneficiários;
IV - definam-se mecanismos de garantia de transparência e publicidade na execução das ações governamentais legitimadoras do benefício.

§ 1º - É vedada a destinação de recursos de que trata o caput deste artigo a pessoa física que seja cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, do Prefeito de Filadélfia ou do dirigente da Secretaria concedente do benefício.

§ 2º - Para que produza os efeitos legais, o resultado da seleção de que trata o inciso III deste artigo deverá ser publicado no site utilizado pela Prefeitura Municipal de Filadélfia para as publicações oficiais, especificando, no mínimo, o nome e CPF do beneficiário, a respectiva classificação e o valor do benefício.

§ 3º - O resultado de que trata o parágrafo anterior também deverá ser divulgado, com as mesmas especificações, no site oficial da Prefeitura Municipal de Filadélfia.

§ 4º - A execução da despesa de que trata esta Seção deverá ser feita com o uso das classificações 3.3.90.18 para auxílio financeiro a estudantes, 3.3.90.20 nos casos de auxílio financeiro a pesquisadores ou 3.3.90.48 quando se tratar de outros auxílios financeiros a pessoas físicas, e discriminadas no suplemento que retrate fielmente o objetivo do benefício.

Seção III
Das Transferências a Consórcios Públicos

Art. 66– Para as entregas de recursos a consórcio públicos deverão ser observados os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma estabelecida nos manuais de contabilidade aplicada ao setor público, em vigor e publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN.

Art. 67– A transferência de recursos para consórcio público fica condicionada ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo Às normas de direito financeiro, aplicáveis às entidades, classificação orçamentária nacionalmente unificada e as disposições da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.

§ 1º - O consórcio adotará no exercício de 2018 as normas unificadas para os entes da Federação estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e adequará seu sistema informatizado ao do Município, para propiciar a consolidação das contas públicas, para atender as disposições do art. 50 e incisos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e seguirá as Normas Brasileiras de Contabilidade ao Setor Público.

§ 2º - Para atender ao Sistema Integrado e Gerencial de Auditoria – SIGA, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, o consórcio que receber os recursos do Município enviará mensalmente, em meio eletrônico, tecnologia compatível com os sistemas de informação da Prefeitura e do SIGA, os dados mensais da Execução Orçamentária do Consórcio, para efeitos de consolidação das contas municipais.

§ 3º - O contrato de rateio é o instrumento por meio do qual o Município consorciado compromete-se a transferir recursos financeiros, para a realização das despesas do consórcio público, consignado na Lei Orçamentária.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 68. Os fundos especiais do Município, criados na forma do disposto no artigo 167, inciso IX, da Constituição Federal e disposições contidas na Lei n.º 4.320/64, combinado com o previsto na Lei Complementar 141/2012 e demais diplomas legais em vigor, constituir-se-ão em Unidade Orçamentária, vinculados a um órgão da Administração Municipal.

Art. 69. Caso a Lei Orçamentária Anual não seja aprovada e sancionada até 31 de dezembro de 2017, fica o Poder Executivo autorizado a executar a razão de 1/12 (um doze avos) da proposta orçamentária das seguintes despesas:

I. pessoal e encargos;

II. serviços da dívida;

III. despesas decorrentes da manutenção básica dos serviços municipais e ações prioritárias a serem prestadas à sociedade, principalmente saúde e educação com financiamento especifico;

IV. investimentos em continuação de obras de saúde, educação, saneamento básico e serviços essenciais;

V. contrapartida de Convênios Especiais.

Parágrafo único. Ficam excluídas da limitação prevista no caput deste artigo, as despesas de convênios e financiamentos que obedeçam a uma execução fixada em instrumento próprio.

Art. 70. Poderá a Lei Orçamentária Anual ser atualizada, durante a sua execução, para adequá-la à conjuntura econômica e financeira, com base em índices oficiais.

Art. 71. O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios necessários ao cumprimento da Lei Orçamentária Anual com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, de outros Municípios e entidades privadas, nacionais e internacionais.

Art. 72. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitarão a emissão de empenho e movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas.

§ 1º A limitação que trata o caput será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento das despesas em “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder.

§ 2º Não estarão sujeitos à limitação de empenho as seguintes despesas:

I. pessoal e encargos;

II. serviços da dívida;

III. decorrentes de financiamentos;

IV. decorrentes de convênios;

V. as sujeitas a limites constitucionais como educação, saúde e assistência social.

§ 3º No caso de o Poder Legislativo não promover a limitação prevista no prazo estabelecido no caput, o Poder Executivo fica autorizado a limitar os valores financeiros nos mesmos critérios estabelecidos para o Poder Executivo.

Art. 73. A proposta Orçamentária, observado disposto no in¬ciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00, conterá dotação global denominada “Reserva de Contingência”, sem destinação específica a órgão, unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, constituída exclusivamente dos recursos do orçamento fiscal, em montante máximo correspondente a até 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida do Município do exercício de 2018, a ser utilizada como fonte de recursos para atendimento a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive as alterações e adequações orçamentárias, via abertura de créditos adicio¬nais, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

Parágrafo único – Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência, nos fins previstos no caput deste artigo, até 30 de setembro de 2018, o Poder Executivo disporá sobre a destinação da dotação para financiamento da abertura de créditos adicionais devidamente autorizados.

Art. 74. A elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária deverão levar em conta a obtenção do resultado previsto no Anexo de Metas Fiscais.

Art. 75. Integrarão a presente Lei os Anexos:

Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal;

Anexo II - Metas Fiscais;

Anexo III - Riscos Fiscais.

§ 1º A fim de dar cumprimento ao preceito da LRF bem como ao determinado na Portaria 700/2014, de 10/12/14 da Secretaria do Tesouro Nacional, que aprova a 7ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais, o Anexo de Metas Fiscais deve ser composto pelos seguintes demonstrativos:

Demonstrativo I – Metas Anuais;

Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;

Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

§ 2º Os anexos previstos neste artigo poderão ser revistos, atualizados e alterados por ocasião da elaboração do Projeto a Lei Orçamentária 2018, tendo em vista o comportamento das receitas e despesas municipais, e, também, a definição das transferências constantes dos projetos orçamentários da União e do Estado da Bahia.

Art. 76. Os Anexos da Lei do Plano Plurianual 2018/2021 e desta Lei, serão atualizados e alterados, em decorrência da Lei Orçamentária, de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais, assim como em decorrência de transposições, remanejamentos ou transferências, autorizados em lei.

Art. 77. Para fins do disposto no art. 4º, § 3º da Lei Complementar 101/2000 e desta Lei, são riscos fiscais os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, constituídos de dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como precatórios, na forma definida no Anexo III, Restos a Pagar com prescrição interrompida, débitos não quitados com concessionárias de serviços públicos, despesas classificáveis de acordo com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e outros passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 78. Os passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais capazes de afetar as contas públicas, previstos no artigo anterior, só poderão ser atendidos através da Reserva de Contingência.

Art. 79. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 31/12/2018.

Art. 80. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA, em 12 de Abril de 2017.

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