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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 010/2017

Publicado em: 21/04/2017 ás 12:31h, visualizado 0 vezes. DISPOE SOBRE ACRÉSCIMO DE 6,5% AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS- ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 PROJETO DE LEI Nº 010/2017. DE 06 DE ABRIL DE 2017

“DISPOE SOBRE ACRÉSCIMO DE 6,5% AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS- ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FILADÉLFIA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, conforme determina a constituição federal, faz saber que os VEREADORES MUNICIPAIS discutiram, e aprovaram e ele SANCIONA, PROMULGA e MANDA PUBLICAR a seguinte Lei:


Art. 1º - Aos Agentes Comunitários de Saúde- ACS e Agentes de Combate as Endemias- ACE será concedido o acréscimo de 6,5% sobre o piso nacional vigente.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao mês de Janeiro de 2017.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FILADÉLFIA- BA, EM 06 DE ABRIL DE 2017.


JUSTIFICATIVA AO PROJETO LEI NO 010/2017



Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE ACRÉSCIMO DE 6,5% AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS- ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para que o mesmo seja apreciado por V.Sª e demais vereadores desta Augusta Casa de Leis.

O Projeto de Lei em epígrafe visa assegurar a valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias frente o momento crítico que passa o País evidenciando a relevância da prevenção em saúde. Sendo assim, torna-se necessário dar esse passo a frente e garantir também a esses agentes a atualização de seus salários.

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