Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Presidente: Francisco Lopes de Azevedo - DEM Membros: João Batista Pereira - PSC e Roel Max Rocha - PMDB

  • Presidente: Francisco Lopes de Azevedo
  • Relator: João Batista Pereira
  • Membro(s): João Batista Pereira e Roel Max Rocha
  • M
  • G

Atribuições